O mês de março é dedicado ao consumidor, a peça mais importante que faz girar a economia, já que sem ele a economia trava. Mas, apesar da importância do consumidor, algumas empresas podem adotar medidas que podem prejudicar seus clientes. Pensando nisso, o deputado estadual Amilton Filho (MDB) elaborou leis que defendem o consumidor de certos abusos que algumas companhias praticam com a intenção de lesar os clientes. Para o parlamentar, a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade é uma maneira de minorar os efeitos de situações como o desemprego, por exemplo.

Neste sentido, Amilton fez tornar lei o seu projeto de lei que obriga as empresas de telefonia, televisão a cabo, internet e cartão de crédito a cancelar a multa contratual de 12 meses referentes à fidelidade do consumidor com a operadora. Assim, o consumidor de qualquer destes serviços que comprovar que perdeu o emprego poderá solicitar o cancelamento da fidelidade sem qualquer ônus.

Outro projeto que se tornou lei de autoria de Amilton Filho é o que garante ao consumidor o direito de incluir nas faturas de cobrança dos serviços públicos o nome do seu cônjuge como adicional. Também tornou-se lei o projeto que proíbe que instituições que oferecem créditos e empréstimos a aposentados e pensionistas celebrem contratos com os consumidores por via telefônica.

O objetivo é proteger essas pessoas, em geral idosos, de abusos que possam vir a ocorrer durante esse contato telefônico. “Algumas empresas agem de má-fé com o objetivo de enganar aqueles que muitas vezes não entendem por completo os termos do contrato e acabam ficando em apuros e em dificuldades financeiras, sendo obrigados a pagar muito mais do que deveriam. São verdadeiras armadilhas”, sublinha Amilton.

Uma lei semelhante também passou a vigorar no Estado após aprovação de projeto de lei de Amilton Filho. Desta vez, os beneficiados são as pessoas acima de 60 anos que, caso tenham contraído algum tipo de empréstimo por meio de ofertas de crédito feitas por empresas via telefônica poderão ter o contrato anulado e a ”dívida” perdoada. “Muitos idosos caem nas armadilhas de golpistas e, na boa-fé, acabam contraindo uma dívida que só cresce com o passar do tempo”, justifica Amilton Filho.